Procurador garante que não existe ilegalidade nos cargos comissionados da Câmara Municipal

Durante reunião realizada na segunda-feira, dia 25 de abril, o advogado Eduardo Silveira usou a tribuna livre para questionar a quantidade de cargos comissionados na Câmara Municipal, assim como na Prefeitura de Pará de Minas. Segundo ele, existem 12 cargos efetivos preenchidos e 40 cargos comissionados.

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O operador do Direito ressaltou que os cargos comissionados previsto em lei são destinados a chefia, direção e assessoramento. Essas vagas, segundo ele, deveriam ser em menor número.

Ou seja, os números mostram que existem mais comandantes do que comandados, o que seria uma estrutura administrativa totalmente equivocada do ponto de vista legal e funcional.

A reportagem do Portal GRNEWS conversou sobre o assunto com o advogado Antônio Carlos Lucas, Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Pará de Minas. Ele afirma que conhece bem a legislação e ela está sendo cumprida. Disse também que não existem tantos cargos como avaliam alguns:

Antônio Carlos Lucas
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O Procurador Jurídico informou que dos 45 cargos comissionados, 17 são de assessores parlamentares, como prevê a lei. Ele explicou que os estagiários não se enquadram nesses casos, pois eles só podem exercer funções temporárias e atinentes aos cursos que estão fazendo:

Antônio Carlos Lucas
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Dr. Antônio Carlos Lucas lembra que a Câmara Municipal continua tomando providências para a realização do concurso público. Ele explica que a empresa contratada deverá encaminhar um novo diagnóstico para que o projeto seja apreciado e votado pelos vereadores:

Antônio Carlos Lucas
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Após a aprovação do projeto de lei que autorizará o concurso público no Poder Legislativo Municipal, a matéria será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado. Após a liberação do TCE que o processo seletivo poderá ser realizado.