Advogado questiona contratação de comissionados e desvios de função de servidores municipais
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Durante a reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas na última segunda-feira (25) a tribuna livre foi aberta mais uma vez para que a população se manifestasse a respeito de questões diversas.
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Os vereadores já haviam falado sobre a audiência do prefeito Antônio Júlio de Faria com o Ministério Público (MP), na próxima sexta-feira (29). O assunto que será tratado é a não realização de concurso público no município.
A Promotoria Pública também quer explicações sobre as inúmeras contratações e o preenchimento dos cargos comissionados, aqueles que são definidos pelo prefeito sem o ingresso do servidor em concurso público.
O advogado Eduardo Silveira, que é servidor público estadual, aproveitou a oportunidade para fazer algumas observações com base na lei. De acordo com ele, o Poder Legislativo tem mais cargos comissionados do que cargos efetivos ocupados por servidores aprovados em concurso público:
Eduardo Silveira
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O operador do Direito também questionou a falta de contratos dos alguns professores da rede pública municipal de ensino. Ele cobrou uma fiscalização ativa dos vereadores nesta situação:
Eduardo Silveira
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Outro problema apontado por ele é o desvio de função, quando um servidor é remanejado para uma função diferente da aprovada em concurso. Eduardo Silveira frisa que é preciso regras para contratação tendo como base os critérios legais:
Eduardo Silveira
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A Constituição Federal determina que o ingresso no serviço público de forma efetiva deve ser feito por meio de concurso público. Já os cargos comissionados são nomeados pelos gestores.
A assessoria de comunicação da Câmara Municipal de Pará de Minas e a Secretaria Municipal de Gestão Pública foram procuradas pela reportagem do Portal GRNEWS para se manifestarem sobre os questionamentos feitos pelo advogado, mas disseram que comentarão o assunto posteriormente.
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