Ministério Público multa Prefeitura de Pará de Minas em R$ 500,00 por dia pela não realização do concurso público

O Concurso Público e o Processo Seletivo Simplificado da prefeitura de Pará de Minas continua sendo uma novela. O município assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

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O acordo foi firmado com o ex-prefeito Antônio Júlio de Faria (PMDB) que tomou as providências para aplicar as provas no início de 2017. Porém, ele não conseguiu se reeleger e o prefeito Elias Diniz (PSD) decidiu não promover o certame.

A medida tomada pelo chefe do Poder Executivo Municipal gerou muita revolta entre aqueles que haviam inscrito e se dedicaram aos estudos. Mas o prefeito argumentou que precisava fazer ajustes no processo.

O Concurso Público também foi um dos causadores da demissão do ex-secretário municipal de Gestão Pública, Fernando Antônio do Amaral, o Timbé. Ele deixou a atual administração fazendo denúncias sérias, especialmente contra o procurador-geral do Município, Júlio César de Oliveira.

As denúncias estão sendo investigadas por uma comissão especial e as comissões permanentes da Câmara Municipal de Pará de Minas. Entretanto, o relatório final deverá ser apresentado na próxima semana.

A prefeitura publicou na terça-feira, 21 de novembro, o extrato de convênio com dispensa de licitação, destacando o acordo firmado entre o Município de Pará de Minas e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP).

O objetivo foi a contratação da FUNDEP para a realização do Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado. O contrato nº 245/2017 terá vigência de 12 meses e valor declarado como estimativa de arrecadação da FUNDEP com este processo em Pará de Minas é de R$ 585 mil.

O município não terá custos com o processo. O documento foi assinado pelo prefeito Elias Diniz na sexta-feira, dia 17 de novembro. Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal na última segunda-feira (28), os parlamentares cobraram as informações sobre o processo de seleção. A Casa recebeu um ofício da promotora Juliana Ribeiro, da Comarca de Pará de Minas.

De acordo com o vereador Gladstone Correa Dias (PSDB), o documento vem solicitando informações sobre o concurso e já vem sendo aplicada uma multa diária no município por descumprimento do TAC:

Gladstone Correa Dias
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Gladstone Correa Dias Atualmente são 1400 servidores públicos municipais que estão trabalhando como contratados. Essas vagas devem ser preenchidas por funcionários concursados, como determina a Constituição Federal:

Gladstone Correa Dias
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Segundo informações, a multa a ser paga pela prefeitura seria de R$ 500,00 por dia e estaria vigorando desde o último dia 18 de novembro. O secretário municipal de Gestão Fazendária, José Leonardo Martins Pinto, que também vem atuando na pasta da Gestão Pública, ficou de se manifestar sobre o assunto posteriormente.