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Águas de Pará de Minas atua no município, mas agência reguladora não foi criada

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O questionamento sobre a criação da agência que fiscalizará as ações da empresa substituta da Copasa foi feito por vereadores durante reunião da Câmara Municipal de Pará de Minas, realizada na noite de quarta-feira, 22 de abril.

Mesmo com o fim do processo licitatório e a instalação da empresa Águas de Pará de Minas, o embate com a Copasa deverá continuar na Justiça. A empresa cobra a indenização que julga ter direito pelos investimentos feitos no município.

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O processo, conforme já afirmou o prefeito Antônio Júlio de Faria, pode demorar até 20 anos. O dia 17 de abril foi um marco na história de Pará de Minas, pois a Copasa deixou o município após 40 anos.

A estatal perdeu as ações impetradas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A Justiça determinou que a empresa entregasse o serviço de água e esgoto para o município.

A partir daí o prefeito Antônio Júlio de Faria deu a ordem de serviço e desde a última sexta-feira a empresa Águas de Pará de Minas está operando o sistema. Agora surge algumas questões levantadas pelos vereadores.
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O vereador Marcos Aurélio dos Santos cobrou durante a reunião da Câmara Municipal o projeto de lei criando a agência reguladora que definirá os valores das tarifas de água e esgoto e fiscalizará a nova empresa.

Segundo ele a matéria ainda não foi encaminhada ao poder Legislativo e o sistema de abastecimento e tratamento de esgoto já está nas mãos da empresa Águas de Pará de Minas:

Marcos Aurélio dos Santos
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Marcos Aurélio dos Santos também entrou com um requerimento cobrando explicações em relação as próximas contas de água. O vereador explica que algumas faturas que vencem em maio já foram emitidas pela Copasa enquanto que a Águas de Pará de Minas já está atuando no município:

Marcos Aurélio dos Santos
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O vereador Leandro Almeida Ferreira também está preocupado com a criação da nova agência reguladora de água e esgoto. Ele espera que essa função seja exercida por representantes de diversos setores da sociedade:

Leandro Almeida Ferreira
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O líder do prefeito Antônio Júlio de Faria na Câmara Municipal, Marcus Vinícius Rios Faria, explicou que será preciso verificar como será o processo de transição da Copasa para a Águas de Pará de Minas:

Marcus Vinícius Rios Faria
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Sobre a visita dos responsáveis pela Águas de Pará de Minas a Câmara Municipal, o vereador informou que será realizado um evento de apresentação da empresa em um espaço público que ainda será definido:

Marcus Vinícius Rios Faria
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Marcus Vinícius Rios Faria parabenizou o prefeito de Pará de Minas pela coragem de enfrentar a Copasa e os vereadores da legislatura passada que não aprovaram o projeto enviado em 2012:

Marcus Vinícius Rios Faria
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O líder do prefeito também falou sobre a declaração do deputado estadual Inácio Franco sobre o processo licitatório. Marcus Vinícius Rios Faria parabenizou os servidores que atuaram na comissão especial e sofreram com as declarações de possíveis fraudes no processo:

Marcus Vinícius Rios Faria
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Marcus Vinícius Rios Faria também informou em plenário que o projeto de lei criando a agência reguladora do serviço de água e tratamento de esgoto deverá ser enviado pela prefeitura na próxima semana.

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