Banner Águas de Pará de Minas   Prefeitura de Pará de Minas

PGR quer detalhamento de decreto sobre intervenção no Rio

Dois órgãos da Procuradoria-geral da República (PGR) emitiram na terça (20) uma nota técnica sobre o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. De acordo com a procuradoria, o decreto deve ser detalhado para garantir o controle político e judicial das medidas que levaram à sua edição. A PGR também se manifestou contra eventuais mandados genéricos de busca e apreensão.

Curta a página do Portal GRNEWS no Facebook Siga o Portal GRNEWS no twitter

“Todavia, o decreto ressente-se de vícios que, se não sanados, podem representar graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos”, argumenta a PGR.

Sobre a possibilidade da solicitação e decretação de mandados genéricos de busca e apreensão pela Justiça, a PGR entende que a medida é inconstitucional e discriminatória.

“Tal procedimento é ilegal, uma vez que o Código de Processo Penal determina a quem deve se dirigir a ordem judicial. Mandados em branco, conferindo salvo conduto para prender, apreender e ingressar em domicílios, atentam contra inúmeras garantias individuais, tais como a proibição de violação da intimidade, do domicílio, bem como do dever de fundamentação das decisões judiciais”, diz a procuradoria.

A nota técnica foi assinada pelos procuradores Deborah Duprat, Luiza Frischeisen, Domingos Sávio e Marlon Weichert, que fazem parte da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal.

Mais cedo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, afirmou que os mandados de busca e apreensão nas ações de investigação contra o crime organizado no Rio de Janeiro trarão nomes e endereços dos alvos, conforme previsto na Constituição. Ele explicou, no entanto, que os pedidos desses mandados deverão conter vários nomes e múltiplos endereços, por causa da singularidade das áreas de conflito.

Torquato Jardim destacou a legalidade dos atos de intervenção na segurança do Rio de Janeiro e lembrou que os bandidos usam a violência para esconder drogas e armas nas casas de moradores das comunidades pobres do estado. Com Agência Brasil

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời tranggiày thể thao nữ hcm