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Vereador não consegue abrir CPI e protocola documentos com denúncias contra a gestão municipal no TCE e MP


No mês de abril deste ano o vereador Dilhermando Rodrigues Filho (PSDB) apresentou mais de 300 páginas de denúncias contra a administração municipal no Legislativo paraminense.

Os parlamentares analisaram a possibilidade de formação de uma Comissão Processante (CEP). O objetivo da abertura do processo seria investigar e dar um parecer aos fatos que vieram á tona.

Porém, durante votação em plenário a Casa optou pelo arquivamento. O denunciante questionou várias vezes a presidência da Casa se algum cidadão ou vereador tinha se manifestado favorável a continuidade das investigações.

O presidente da Câmara Municipal, Marcus Vinícius Rios Faria (MDB), informou que não houve qualquer manifestação a respeito. Em vista disso, o vereador Dilhermando Rodrigues Filho acionou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Ele disse que estava aguardando a manifestação de algum vereador sobre a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Como não houve interesse em investigar por parte do Legislativo, a documentação foi protocolada no TCE-MG e no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG):


Dilhermando Rodrigues Filho
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A formação de uma CPI demanda muito trabalho porque o processo envolve um o levantamento de provas, testemunhas e da defesa. Este pode ter sido um dos motivos da falta de interesse por parte dos parlamentares:

Dilhermando Rodrigues Filho
denunciastcedilhermando2

De acordo com o vereador Dilhermando Rodrigues Filho, a gestão municipal teria cometido irregularidades em licitações e em créditos suplementares.

Os documentos serão analisados pelo TCE-MG, em Belo Horizonte, e pela Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas. Caso seja constatado algum ato ilícito, os órgãos deverão abrir processos.

O prefeito Elias Diniz (PSD) já descartou, após o arquivamento da denúncia, que não existem irregularidades em sua gestão na Prefeitura de Pará de Minas.

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