Banner Águas de Pará de Minas   Prefeitura de Pará de Minas

PGR diz que não houve desrespeito à Constituição ao falar sobre orçamento do MPU

Marcelo Camargo/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse hoje (2) durante reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) que “cumpriu seu dever constitucional de zelar pelo papel da procuradora-geral da República” ao enviar para o Congresso Nacional e o Executivo a proposta de orçamento do Ministério Público da União (MPU) mesmo sem submeter o texto a um parecer do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A medida provocou polêmica na última reunião do órgão, no dia 25 de setembro, entre conselheiros que não aprovaram a decisão de Raquel Dodge, ao destacar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que prevê a análise sobre as propostas de orçamento do MPU. Dodge também acumula a presidência de ambos os conselhos (CSMPF e CNMP).

Na última sexta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux concedeu liminar a favor de Raquel Dodge e suspendeu a necessidade de tal análise do CNMP. Fux ressaltou que a Constituição não atribui ao CNMP competência para o controle da atuação orçamentária do Ministério Público, mas apenas para o controle de sua atuação administrativa e financeira. Além disso, destacou que o CNMP não exerce controle sobre os atos praticados pelo procurador-geral da República. “Não pode a lei ordinária atribuir ao CNMP a prerrogativa de examinar a proposta para emissão de parecer”, afirmou o ministro.

Constituição
Hoje, às vésperas das eleições, os conselheiros se revezaram em declarações sobre o papel da PGR nos 30 anos da constituição, diante de uma possível realização de nova constituinte para revisar a Carta Magna defendida por alguns candidatos.

“O MP ainda tem muito a fazer [em relação a dispositivos constitucionais]. Mexer na Constituição neste momento significa mexer em instrumentos poderosos para constituir a igualdade”, alertou a subprocuradora-geral, Ela Wiecko.

O vice-sub-procurador Luciano Mariz destacou a pluralidade do conselho que, segundo ele, “dá protagonismo à procuradora-geral da República”.

Os conselheiros deliberam neste momento sobre vários assuntos entre indicações de membros titulares em colegiados e afastamentos de alguns membros, além de decisões como a divulgação na internet de processos em tramitação no MPF. Com Agência Brasil

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời tranggiày thể thao nữ hcm