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Saber Direito

A guarda compartilhada: mitos e verdades!

Por Bernardo Lucca* Desde a promulgação da Lei 13.058/2014, que alterou dispositivos da guarda compartilhada, muito se vem discutindo sobre o assunto e se criando alguns mitos e/ou inverdades. De fato, o partilhamento da guarda já existia desde 2008, pela vigência da Lei 11.698, mas foi a Lei 13.058 que determinou a prevalência da Guarda Compartilhada sobre a Unilateral. Guarda ...

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Entendendo a Lei dos Empregados Domésticos que entrou em vigor em outubro de 2015

Por Márcio Pereira Campos A Lei 5.859/72 define como Empregado “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas”. Vê-se que a continuidade é requisito fundamental para caracterização do empregado doméstico. Importante asseverar que diaristas são prestadores de serviços, junto à residência familiar, por no máximo dois dias semanais, ...

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As novas regras do benefício de pensão por morte concedida pelo INSS

Por Márcio Pereira Campos A pensão por morte é um benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social – INSS, pago aos dependentes do segurado quando do seu falecimento, desaparecimento ou morte presumida. Antes da mudança ocorrida pela Medida Provisória 664/2014, a pensão era concedida aos dependentes independentemente de carência e era vitalícia para o cônjuge e filhos inválidos ou ...

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A isenção do Imposto de Renda para os portadores de doenças graves

Por Luciano Aparecido Leão No Brasil é muito comum que as pessoas não conheçam seus direitos, uma situação que se enquadra neste conceito é a de que os portadores de doenças graves podem ter isenção do imposto de renda. Dentre as principais fontes de receita do Estado, o Imposto de Renda é regido pela Lei n.º 7.713 de 1988. Esta ...

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Redes Sociais: Calúnia, Injúria, Difamação e Danos Morais

Por Bernardo Lucca e Queiroz Nada mais atual e corriqueiro do que as redes sociais. Com o advento dos smartphones, tablets, notebooks e demais componentes eletrônicos, a sociedade se encontra cada vez mais conectada, mesmo que virtualmente. Com esta nova realidade surgiu-se novos desafios ao direito no sentido de fazer valer as normas legais nos ambientes virtuais que, ao contrário ...

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Nova regra de aposentadoria 85/95 entenda como funciona

Por Márcio Pereira Campos O trabalhador brasileiro, tanto o empregado quanto aquele que exerce atividade por conta própria e contribui para a Previdência Social, tem direito a todos os benefícios oferecidos pelo INSS, incluindo aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte, esses dois últimos para os dependentes. A Previdência oferece quatro tipos de aposentadoria para os seus segurados: por ...

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