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Giovane Mendonça

Programa Vitrine Legal: “Precificação” em todos os produtos e serviços

Como é do conhecimento de todos, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara, devendo a oferta e apresentação de produtos ou serviços assegurar informações corretas, precisas e ostensivas sobre o preço, entre outros dados, nos termos dos arts. 6.º, III e 31 da lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Esse direito básico previsto no Código ...

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Feriados nacionais e municipais de 2013

Cumpre esclarecer, inicialmente, que para a iniciativa privada não há que se falar em “ponto facultativo”, instituto que se aplica tão somente ao serviço público. Assim, as datas instituídas por lei como feriados devem ser obrigatoriamente observadas pela iniciativa privada. Cabe, ainda, assinalar que feriados são exclusivamente aqueles instituídos por lei e que é competência exclusiva da União legislar sobre ...

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Alerta: Golpe da Lista Telefônica

O denominado “Golpe da Lista Telefônica” apesar de se tratar de prática criminosa antiga, habitual e “consagrada”, amplamente divulgada na mídia, inclusive pelo Jornal Estado de Minas e pela Globo.com, ainda faz vítimas rotineiramente em todo o Brasil. Os golpistas, cada vez mais criativos, enganam até mesmo os consumidores mais atentos e perspicazes. A realidade é que esse golpe ainda ...

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Obrigatoriedade de manter controle de horário e o novo sistema de registro eletrônico de ponto – SREP

Como é do conhecimento de todos, possuindo o empregador mais de 10 empregados terá a obrigação de manter controle de horário em que conste a entrada e a saída do trabalhador, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nos termos do artigo 74, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e conforme instruções do Ministério do Trabalho e ...

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Eleições Livres e Voto Solidário

Acredita-se que não há outro caminho para a evolução de uma sociedade senão através da aplicação efetiva dos princípios proclamados na Revolução Francesa. Seguindo esse pensamento, para que o leitor alcance o desejo, que se acredita ser o mesmo de todos os brasileiros, de ver nos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito municipal, pessoas que realmente contribuirão para a melhoria ...

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Estágio: ato educativo desenvolvido no ambiente de trabalho

Estágio é o ato educativo escolar supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho, como conceituado pela lei 11.788/08. Trata-se de uma relação tríplice entre estagiário, parte concedente do estágio e instituição de ensino. O estágio é uma relação especial de trabalho diversa da relação de emprego. Não se confunde, portanto, com a relação de emprego, uma vez que a presença da ...

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Internet no trabalho. O empregador pode fiscalizar e aplicar penalidades pelo uso indevido?

Hoje em dia o acesso à internet é uma realidade para a grande maioria das pessoas no mundo e, como não poderia deixar de ser, no Brasil. Todos os tipos de pessoas, de todas as idades, de diferentes classes sociais, têm a possibilidade de se conectar e usufruir dessa ferramenta extraordinária de comunicação, informação, conhecimento, dentre outras várias finalidades, no ...

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Empregado doméstico e a Convenção 189 da OIT. Será o fim da discriminação?

Recentemente, em junho de 2011, foi aprovada a histórica Convenção Internacional do Trabalho n.º 189, que assegura melhores condições de trabalho aos empregados domésticos no mundo, na 100.ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho – OIT. No Brasil, caso a convenção 189 seja ratificada, fala-se em equiparação de direitos dos empregados domésticos aos não domésticos. Os trabalhadores domésticos teriam os ...

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Economia Solidária: Por um Brasil melhor

A economia solidária trata-se de um movimento, de uma maneira de pensar e agir, valorizando-se e defendendo-se o ser humano e o meio ambiente, na busca do bem comum, contrapondo-se à exploração do homem e dos recursos naturais que vem sendo apresentada pelo capitalismo. É um jeito diferente de negociar, de comprar e vender o que é preciso para viver. ...

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“Do Trabalho do Menor Aprendiz e Não Aprendiz”

O empregador ao contratar um trabalhador menor deve a ele atenção especial, uma vez que a criança e o adolescente são especialmente protegidos pela legislação nacional e internacional. Nesse sentido, é repudiada qualquer forma de discriminação e exploração, e por outro lado assegurado o direito à profissionalização, à educação, à dignidade e ao respeito, devendo o empregador se lembrar sempre ...

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Trabalho em feriados nos supermercados e no comércio em geral – Decisão Judicial do TST

No comércio em geral, para que seja possível o trabalho em feriados nacionais ou municipais, além da lei municipal, é necessária autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, que deve ser celebrada entre as organizações sindicais da categoria profissional e econômica. Esta é a regra geral, como já esclarecido mais detalhadamente em artigo anterior nesse site (vide: “Trabalho aos domingos e ...

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A Cobrança de dívidas nas relações de consumo

A cobrança de dívidas é atividade corriqueira e legítima, sendo assegurada pela legislação pátria, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Entretanto, deve ser observada pelo credor a forma de cobrança, sendo vedados os excessos cometidos no afã do recebimento. O credor tem a opção de efetuar a cobrança no âmbito judicial ou extrajudicial. Quando o credor ...

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Contratações temporárias

A contratação de empregados, em regra, é realizada sem prazo determinado, atendendo ao princípio da continuidade da relação de emprego que é um dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho. Este tipo de contratação é mais favorável ao empregado no momento da rescisão contratual, especialmente pela obrigatoriedade da concessão ou indenização do aviso prévio e pagamento da multa sobre o ...

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Trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral e relação de feriados em 2011

DATA COMEMORAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL        1.º de Janeiro Confraternização Universal Ano Novo Lei 662/49 e lei 10.607/02 21 de Abril Tiradentes e Data Magna do Estado de Minas Gerais Lei 662/49; lei 10.607/02; Lei 9.093/95 e art. 256 da Constituição Estadual 22 de Abril Sexta-Feira da Paixão Lei Municipal 947/67 e Lei 9.093/95 1.º de Maio Dia do Trabalho Lei ...

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