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Confirmada data para debate sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana


Foi marcada para 5 de abril a primeira audiência pública para debater a MP 818/18, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Serão convidados 12 representantes de prefeituras e entidades ligadas ao setor.

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O relator da MP, deputado Fausto Pinato (PP-SP), disse que deseja apresentar o parecer em 11 de abril. Segundo ele, a rapidez é necessária, já que a medida foi prorrogada na segunda-feira, 26 de março, por 60 dias e tem de ser aprovada antes de o prazo esgotar.

A MP 818 foi editada para evitar que centenas de municípios que não haviam elaborado planos diretores de mobilidade urbana fossem penalizados com a impossibilidade de receber verbas federais. Em paralelo, a entrega dos planos de desenvolvimento urbano integrado que deveriam ser elaborados até 2018, como previsto na Lei 13.089/15, foi prorrogada para até 2023.

Além disso, a obrigação de fazer audiências públicas com representantes de todos os municípios envolvidos com as propostas dos planos de mobilidade foi suavizada, exigindo-se agora o debate com representantes da sociedade civil.

A medida provisória também concedeu um prazo de sete anos, a partir da aprovação dos planos de mobilidade urbana, para que eles sejam compatibilizados com os planos diretores de desenvolvimento. Com Agência Câmara Notícias

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