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Eduardo Barbosa defende mudanças no marco regulatório do terceiro setor

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A pedido do deputado Eduardo Barbosa, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF) promoveu audiência pública para debater os efeitos do marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei 13.019/14). De acordo com Eduardo Barbosa, a discussão realizada na terça (23) trouxe luz ao assunto e sanou importantes dúvidas quanto à entrada em vigor da nova lei.

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Representantes da Presidência da República adiantaram, durante a reunião, importantes pontos do decreto que estão elaborando e que vai regulamentar o marco regulatório. “A lei precisa de um decreto que a regulamente, e esse decreto já deveria ter sido publicado. O que foi bom é que a Presidência da República já adiantou para nós uma minuta do decreto, o qual resolve muitas das questões aqui levantadas. Mas ainda existem gargalos que precisam ser resolvidos não por decreto, mas por lei”, explicou Barbosa.

Esse será o desafio do Congresso nesse processo, segundo afirmaram os representantes do setor e do governo. O marco regulatório entra em vigor a partir de 27 de julho deste ano, com novos critérios para a fiscalização das parcerias e novos instrumentos de repasse. A preocupação do deputado é para que a validação das novas regras não implique em prejuízos para os usuários das políticas públicas, com possível descontinuidade dos atendimentos e interrupção dos repasses.

Atropelo – Barbosa explicou que a maioria dos gargalos ainda existentes surgiu exatamente porque o governo federal atropelou a tramitação do marco regulatório que já estava em curso na Câmara, apoiando novo projeto à Casa pelo Senado Federal, que acabou transformando na atual Lei 13.019/14. A discussão que estava em curso, iniciada após a conclusão de CPIs que investigaram a relação das esferas de governo com as ONGs, e já era fruto de entendimento entre os diversos partidos e sociedade civil, acabou sendo abandonada para que a nova proposta fosse votada.

“O governo não valorizou o projeto de lei que já tramitava na Casa, patrocinando outro PL. Com isso tivemos dificuldade de ter um ambiente tranquilo para aprovar algo que era desconhecido do Congresso. Isso prova que nem tudo que vem de cima para baixo tem uma repercussão positiva na Casa e pode ser aprovado do jeito que não deveria. Foi o que aconteceu”, lamentou o Deputado.

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