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Vereadores pedem vistas em quatro projetos de lei, outro saiu de pauta e aprovam 61 requerimentos


Na noite desta segunda-feira, 29 de maio, foi realizada mais uma reunião Ordinária na Câmara Municipal de Pará de Minas. Os vereadores aprovaram 61 requerimentos com pedidos diversos que serão encaminhados à prefeitura.

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Também estavam na pauta cinco projetos de lei, dos quais, quatro tiveram pedido de vistas e um foi retirado pauta. O de número 25/2017, de autoria da administração municipal, revoga o artigo 58 da Lei Municipal 5.264/2011 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas.

O projeto de lei 27/2017, de autoria do Poder Executivo, altera a redação do artigo 40 da Lei Municipal 5.264/201, inserindo o parágrafo 10 ao texto original.

Projeto de lei 39/2017 de autoria do vereador Dilermando Rodrigues Filho (PSDB) que acrescenta parágrafos ao artigo 7º da Lei 4690/2017, alterada pela Lei 6008/2016, que define critérios para a utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, por entidade pública ou empresa, conforme artigo 116 da Lei Orgânica Municipal. Essa proposta foi retirada pelo autor.

Projeto de lei 40/2017, de autoria do vereador Mário Justino da Silva dispõe sobre as atividades exercidas por artesão, nômades e hippies em logradouros públicos de caráter artesanal e transitório e dá outras providências. A matéria teve o pedido de vistas do vereador Marcos Aurélio dos Santos (DEM).

Os dois que tratam de alteração no Estatuto do Servidor Público acabam com o direito dos funcionários públicos ao apostilamento. Esses projetos tiveram o pedido de vistas da Comissão de Legislação e Justiça, através do vice-presidente da pasta, o vereador Marcílio Magela de Souza (PMDB). Ele explica que infelizmente essa medida já foi tomada pela União e os Estados para que o poder público não tenha problemas para pagar os servidores:

Marcílio Magela de Souza
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O vereador Nilton Reis Lopes (PMDB) entrou com um requerimento na semana passada solicitando informações sobre o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas. Ele cobra um posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde:

Nilton Reis Lopes
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O presidente da Câmara Municipal, Mário Justino da Silva (PRB) fez uma análise muito positiva das discussões dos projetos em plenário. Ele explica que foram apresentadas algumas proposituras e por isso houve pedidos de vistas aos projetos:

Mário Justino da Silva
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Após a reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas, foi realizada a audiência pública para prestação de contas da prefeitura, a primeira com números desta gestão.

O prefeito Elias Diniz, o vice-prefeito Zezé Porfírio, o secretário de Gestão Fazendária José Leonardo Martins Pinto, o controlador Geral do Município Ailton Rodrigues Maia, o procurador Geral Júlio Oliveira, o secretário municipal de Cultura, Comunicação Institucional, Esportes, Lazer e Turismo, e interino da Saúde Paulo Duarte e o secretário de Gestão Pública Fernando Antônio do Amaral, participaram da audiência pública. Cumprindo a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram apresentados os balancetes de tudo que foi realizado pela atual administração durante os primeiros quatro meses desse ano.

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