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Inácio Franco defende PEC dos gastos públicos e Eduardo Barbosa diz que reforma da Previdência é perversa


O Congresso Nacional promulgou no dia 15 de dezembro a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores no dia 13.

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A proposta foi encaminhada pelo presidente da República Michel Temer (PMDB-SP) ao Poder Legislativo com o objetivo de equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos.

A matéria foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores. De acordo com o texto, o teto para 2017 será definido com base na despesa primária paga em 2016, e a correção de 7,2% da inflação.

A partir do ano de 2018 os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

O deputado estadual Inácio Franco (PV) afirma que é a favor da PEC dos gastos públicos e da reforma da Previdência Social. O parlamentar explica que é preciso controlar os gastos públicos e garantir a aposentadorias. Ele ressalta que as manifestações muitas vezes são promovidas por cidadãos que desconhecem o projeto:

Inácio Franco
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Já o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB) pensa que a atual reforma da Previdência encaminhada a Câmara dos Deputados é muito perversa e precisa ser alterada através de emendas. A matéria será discutida em uma Comissão Especial em fevereiro de 2017:

Eduardo Barbosa
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A partir do décimo ano o presidente da República poderá rever o critério da PEC dos gastos públicos uma vez. O chefe do Poder Executivo poderá enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional propondo alguma alteração.

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