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Derrubada liminar que garantia pagamento da Educação em MG no 5º dia útil e sem parcelamentos


A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 2º turno, na quarta-feira, 25 de julho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que prevê o pagamento do Piso Nacional da Educação aos servidores da rede estadual de ensino.

Para o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SindUTE), o resultado foi uma grande conquista para todos os servidores que trabalham na rede estadual de ensino e sofrem com a desvalorização por parte do estado.

A lei deverá ser promulgada pelo Poder Legislativo Estadual nos próximos dias para ter validade jurídica. Todos esses trâmites foram acordados com as lideranças do movimento grevista dos educadores. Porém, o pagamento do piso dependerá da viabilidade de dinheiro no caixa do governo de MG.

Para Rondineli Alves da Silva, filiado do SindUTE em Pará de Minas, todo governo alega dificuldades financeiras para não pagar os direitos dos trabalhadores. Ele ressalta que o estado não investe o necessário na Educação conforme previsto na Constituição Federal e é preciso uma melhor gestão:


Rondineli Alves da Silva
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Coincidentemente foi publicada ontem (25) uma liminar do ministro Dias Toffoli, que nestes dias está presidindo interinamente o Supremo Tribunal Federal (STF), favorável a um recurso impetrado pela Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais.

O estado recorreu da decisão da desembargadora Albergaria Costa, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que obrigava o Executivo a pagar os salários dos servidores da educação até o 5º dia útil de cada mês e sem parcelamentos.

O governo de Minas Gerais alegou ao STF que a decisão da desembargadora contrariou entendimentos do TJMG e de esferas superiores que permitem o parcelamento dos salários mediante a crise financeira que está instalada.

Na avaliação de Rondineli Alves da Silva, o Poder Judiciário também faz parte do estado e dificilmente daria ganho de causa aos trabalhadores. Porém, a categoria mostrou que está organizada e fez as devidas manifestações para negociar com o estado:

Rondineli Alves da Silva
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Há dois anos que o Governo de Minas Gerais paga aos servidores de forma parcelada. O governo já decretou estado de calamidade financeira e alega que não tem fluxo de caixa para pagar a folha em dia.

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