Banner Águas de Pará de Minas   Banner Facebook

Prazo para evitar cancelamento administrativo de empresas termina no dia 31

Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para as empresas evitarem o cancelamento administrativo na Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). Ao todo, 31.758 empreendimentos estão sujeitos de serem cancelados no estado e, consequentemente, declarados inativos pela Receita Estadual.

Curta a página do Portal GRNEWS no Facebook Siga o Portal GRNEWS no twitter

Em novembro, a Jucemg publicou o terceiro e último edital de chamamento, alertando as empresas sobre o procedimento, a fim de reduzir os números de cancelamentos. Somente no ano passado, 37.093 negócios foram cancelados. O cancelamento ocorre quando a empresa não arquiva qualquer documento na Jucemg nos últimos dez anos consecutivos, desde janeiro de 2006.

Para evitar que a empresa seja declarada inativa, o responsável deve comunicar à Jucemg, dentro do prazo estipulado, que deseja mantê-la em funcionamento, ou informar a paralisação temporária de suas atividades, ou ainda arquivar alterações contratuais ocorridas na última década.

Caso não adotem esse procedimento, os empreendimentos podem ainda ter seus registros cancelados e perder a proteção de seus nomes empresariais, sendo comunicado automaticamente às autoridades arrecadadoras – Receita Federal, Receita Estadual, INSS e Caixa Econômica Federal.

Estão sujeitas ao cancelamento administrativo anual as sociedades empresárias, os empresários, as empresas individuais de responsabilidade limitada e as cooperativas. A medida é feita com base nas disposições do artigo 60 da Lei Federal 8.934/1994, nos artigos 32, inciso II, alínea “h” Decreto Federal 1.800 de 30/01/1996, e ainda no art. 1º da Instrução Normativa DREI Nº 5 de 5 de dezembro de 2013. Com Agência Minas

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời tranggiày thể thao nữ hcm