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Lei Brasileira de Inclusão traz avanços e desafios às Apaes

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O presidente da Federação das Associações de Pais e Amigos das Pessoas com Deficiência (Apaes) do Estado, o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), fez, aos deputados da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma apresentação detalhada da Lei Federal 13.146, de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão, no que se refere às entidades.

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O debate, que atendeu à solicitação do presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), ocorreu na segunda-feira (23) e contou com a presença de representantes do Poder Executivo estadual e de Apaes de Minas Gerais.

Em sua fala, o parlamentar federal destacou que a maior rede de Apaes está em Minas Gerais, uma vez que sua atuação se reflete em mais de 600 municípios. A pedido da comissão, citou e discorreu sobre os principais pontos da lei que afetam as Apaes e as pessoas com deficiência. “São mais de 1,7 milhão de pessoas com algum tipo de deficiência no nosso Estado, de acordo com o IBGE, sendo que mais de 320 mil têm deficiência intelectual. O Brasil é um País com legislação avançada em relação a outros países, mas ainda pode e deve se expandir”, disse.

Eduardo Barbosa explicou que a Lei Federal 13.146 traduz a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata do tema e a transforma em legislação específica para o Brasil. Define, ainda, sanções ao País em caso de descumprimento. “A Câmara dos Deputados, por meio de uma comissão permanente, vai acompanhar a aplicação da norma”, alertou.

O deputado federal destacou que o conceito da pessoa com deficiência mudou com a lei e é revolucionário, uma vez que amplia a definição e inclui as pessoas com deficiência mental entre os beneficiários das políticas públicas. Segundo Eduardo Barbosa, o dificultador para o avanço é que existe, ainda, a ideia de que o problema é da pessoa com deficiência e não da sociedade.

Principais pontos
No detalhamento da lei, o deputado federal destacou que a norma determina novas formas para diagnosticar os problemas estruturais familiares de forma interdisciplinar e define a estrutura adequada para o atendimento à saúde da pessoa com deficiência, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O parlamentar acrescentou que a lei também garante a educação inclusiva ao longo de toda a vida, aponta processos de habilitação e reabilitação dos assistentes sociais e cria o auxílio-inclusão para estimular o trabalho formal para a pessoa com deficiência, entre outros avanços. “O impacto da lei no planejamento das políticas públicas, com a criação de comitês, vão envolver diversos ministérios. Seremos vigilantes para que a norma tenha sua aplicação de forma eficaz e ampliada”, concluiu.

Avanços e obstáculos na aplicação da lei da inclusão
A diretora de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação (SEE), Ana Regina Carvalho, destacou que a inclusão é o foco da educação especial. “Nosso objetivo é ampliar o acesso, a permanência com qualidade e a conclusão de todas as etapas escolares”, ressaltou.

Nesse sentido, anunciou que há ações programadas para remover barreiras e promover a flexibilização escolar. “A adequação das escolas deve e será feita de forma assertiva e responsável”, garantiu. A diretora comemorou o crescimento dos números da educação inclusiva, por meio do aumento da oferta, da consolidação de matrículas e da formação e sensibilização dos profissionais.

O coordenador de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Romerito Costa, defendeu a importância do trabalho interdisciplinar na formação das políticas públicas. E, para ele, esse é o desafio. “A construção política ainda é embrionária, mas está avançando. A lei é resultado da mobilização das organizações do segmento de apoio à pessoa com deficiência”, afirmou.

Saúde
O coordenador de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Saúde, David Mello, também reforçou que as secretarias vêm caminhando com uma mentalidade parecida da luta pela inclusão e que espera que as mudanças no governo federal não tragam perdas no que se avançou.

“A interdisciplinaridade já vem sendo feita no Estado. Nossas equipes, no que se refere à pessoa com deficiência, conta com fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e assistentes sociais. Mais que isso, temos a preocupação com a individualidade de cada paciente”, detalhou. Para ele, é necessário que se faça um diagnóstico precoce de cada pessoa com deficiência para que o processo de reabilitação se inicie o quanto antes. “As Apaes são as principais parceiras do Estado nesse trabalho”, reforçou.

O presidente da Apae de São Lourenço (Sul de Minas), Eduardo Gonçalves, disse que a norma é um alento, mas traz expectativas, perspectivas e preocupações. Na opinião dele, não se pode admitir que a crise econômica sirva de justificativa para o descumprimento do que é definido em lei. “Temos que promover debates e amadurecer as secretarias municipais de saúde para a importância do cofinanciamento”, solicitou.

Comissão quer debate público sobre o tema
O deputado Duarte Bechir destacou que a lei trouxe avanços que desafiam ações efetivas para sua implementação. Ele acredita que o trabalho das Apaes deve ser valorizado, uma vez que é diferenciado no atendimento às demandas das pessoas com deficiência. O parlamentar lembra que a norma gera novos instrumentos legais para que se atinja a igualdade, a acessibilidade e o respeito individual da pessoa com deficiência.

Diante da complexidade do tema, Duarte Bechir sugeriu a aprovação de requerimento da comissão para que se realize um debate público, com as secretarias municipais e estaduais de educação e saúde, para aprofundar a discussão da Lei Federal 13.146 e seus impactos nas Apaes.

Os deputados Wander Borges (PSB) e Antônio Carlos Arantes (PSDB) lamentaram que exista um distanciamento entre a teoria da lei e a prática no dia a dia. Wander Borges considera que o poder público deixa de ser um governo da coletividade, para atender apenas a alguns grupos. “Sabemos onde queremos chegar, mas falta aporte de recursos”, alertou. Já Antônio Carlos Arantes acredita que a inclusão no País e no Estado virou exclusão e um jogo de empurra-empurra entre entes federados.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), por sua vez, afirmou que o momento é importante para que se possa refletir em que a lei poderá auxiliar. Na opinião dele, a norma vai valorizar e definir o que as Apaes realmente significam. Com informações da ALMG

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