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Aprovar lei reduzindo a maioridade penal não acabará com crimes cometidos por menores

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A declaração é do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Adalclever Lopes que esteve em Pará de Minas no sábado (20), participando de Encontro Regional do PMDB.

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Ao tratar da questão, o presidente da ALMG afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já pune uma criança de 12 anos. Ou seja, lei existe, o que falta é centros para ressocialização de menores que cometem atos infracionais.

Ele também defende o desenvolvimento de projetos educacionais e profissionalizantes para o público jovem, com o objetivo de formar um cidadão melhor:

Adalclever Lopes
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Algumas pessoas defendem que o PMDB deveria encerrar a aliança com o PT. Porém, o deputado estadual Adalclever Lopes falou que o PMDB não pode abandonar o Governo Federal neste momento de crise:

Adalclever Lopes
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Ainda sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, aprovou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal partidos como PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB, e foram contra PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

Para se tornar lei a redução da maioridade penal, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara Federal, posteriormente analisada e votada pelo Senado. Caso seja aprovada nesta fase, a proposta seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.

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