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Ministro diz que seria abuso de poder vedar licitações para empresas investigadas

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O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que se o governo federal tentasse impedir qualquer empresa investigada por suspeitas de irregularidades de participar de licitações infringiria a lei e seria facilmente derrubada na Justiça.

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“O afastamento sem um devido processo legal, sem dar [à empresa investigada] o direito de defesa, seria um evidente abuso de poder que, inexoravelmente, seria revisto pelo Poder Judiciário e ensejaria punição às autoridades responsáveis por esse tipo de decisão”, disse o ministro em entrevista cuja gravação em áudio foi distribuída à imprensa pela assessoria do ministério.

Cardozo ressaltou que o governo defende e garante a autonomia de todas as investigações da Polícia Federal, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, e do Ministério Público Federal (MPF). O ministro voltou a repetir que o governo federal respeita as decisões judiciais e que, por isso, evita comentá-las.

“Porém, o governo não pode deixar de se pronunciar sobre duas questões que dizem respeito estritamente ao seu campo de atribuições”, destacou o ministro, referindo-se às sugestões de que o governo deveria suspender contratos e barrar a participação das construtoras alvo da Operação Lava Jato por suspeita de corrupção de participarem de novas licitações – inclusive para a nova etapa do Programa de Investimentos em Logística, lançado no último dia 9, para conceder à iniciativa privada projetos de infraestrutura como rodovias, ferrovias, aeroportos e portos.

“É fundamental perceber que esse plano será realizado com total lisura e transparência e amplo acompanhamento dos órgãos de fiscalização, sendo absolutamente descabido lançar, hoje, qualquer suspeita sobre sua forma de execução”, disse Cardozo, em resposta às críticas. “Parece-nos inadmissível que se utilize um plano de concessões que sequer teve qualquer de seus editais ou mesmo licitações lançadas como uma alegação para eventuais medidas judiciais”, completou. Com Agência Brasil

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