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Agência RMBH promove discussão sobre a revisão do decreto de parcelamento do solo

A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) está com inscrições abertas para que representantes do poder público e da sociedade civil dos municípios da RMBH participem das reuniões de discussão da revisão do decreto nº 44.646/07 de Anuência Prévia dos Parcelamentos do Solo.

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Para participar das reuniões, programadas para os próximos dias 23 e 25 de agosto, na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, os interessados devem se inscrever AQUI. No endereço de inscrição, também é possível participar deixando comentário em um ou mais pontos de discussão listados.

No dia 23/8 (quarta-feira), o encontro será direcionado aos representantes das prefeituras. Já no dia 25/8 (sexta-feira), aos representantes da sociedade civil.

O diretor de Regulação Metropolitana da Agência RMBH, Mateus Nunes, destaca que o objetivo da revisão é atualizar a redação legal do decreto para que novas dinâmicas urbanas passem a ser regulamentadas e eventuais defasagens burocráticas sejam sanadas. Como exemplo, Nunes cita a entrega excessiva de número de cópias do projeto antes da sua aprovação, já que, pelo decreto vigente, são exigidas quatro cópias a cada entrada de documentos.

O diretor ressalta, ainda, a inexistência de checklist para abertura dos processos, fazendo com que eles sejam mal instruídos e exigindo que os técnicos façam o trabalho de conferência documental. Outro ponto citado diz repeito ao relacionamento legalmente ser feito com o município, enquanto, na prática, é o empreendedor que mais procura pelos serviços.

“É preciso analisar qual seria o melhor fluxo para tramitação dos processos e a entrega dos documentos emitidos pela Agência”, conclui Mateus.

Mais informações em: www.agenciarmbh.mg.gov.br/decreto-de-parcelamento-do-solo.

Com Agência Minas

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