Banner Águas de Pará de Minas   Prefeitura de Pará de Minas

Direito de visita a animais de estimação após separação é garantido pelo STJ


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito de ex-companheiro visitar o animal de estimação, mesmo após o rompimento de união estável entre seus donos. A Quarta Turma do tribunal julgou um caso concreto nesta terça-feira (19), e a maioria votou pela garantia do direito à visitação.

Curta a página do Portal GRNEWS no Facebook Siga o Portal GRNEWS no twitter

No entendimento dos magistrados, apesar de os animais de estimação estarem juridicamente enquadrados na categoria de bens semoventes (passíveis de posse e propriedade), eles não podem ser vistos como meras “coisas inanimadas”. Por isso, ao analisar cada caso, devem ser considerados elementos como a proteção do ser humano e o vínculo afetivo estabelecido com o animal.

Apesar de garantir a convivência do ex-companheiro com o animal de estimação, os ministros do STJ descartaram a possibilidade de equiparar a posse de animais com a guarda de filhos, ou o reconhecimento de bichos como sujeitos de direitos.

Com o julgamento, o colegiado manteve um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que fixou as visitas de um ex-companheiro à sua cadela em períodos como finais de semana alternados, feriados prolongados e festas de final de ano. Mesmo sendo uma decisão tomada a partir de um caso específico, o julgamento abre precedente para outros casos semelhantes, segundo informou o STJ. Com Agência Brasil

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời tranggiày thể thao nữ hcm