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Proposta da ACICLIS ao prefeito de Pará de Minas

Movimento Vamu di Bike

Pará de Minas, 01 de Fevereiro de 2017.

Exmo. Sr.
Prefeito Elias Diniz.

Com a consciência de seu papel e participação cidadã na sociedade, a ACICLIS-Associação Paraminense de Ciclistas, com o espírito de cidadania coletiva e sem coloração partidária, inicialmente agradece a Vossa Senhoria pela acolhida e atenção, e vem apoiar e contribuir com a efetivação do programa de governo proposto na campanha eleitoral, nos 11 tópicos elencados, e ao mesmo tempo apresentar algumas sugestões que julgamos factíveis e pertinentes em relação à mobilidade urbana, para tornar nossa comunidade mais organizada, civilizada, disciplinada e, sobretudo mais humanizada.

Salientamos que, impulso significativo para participação cidadã na gestão do trânsito foi dado pela edição da Política Nacional de Trânsito-PNT- em setembro de 2004, para cuja elaboração foram ouvidos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e a sociedade, em todas as unidades da federação e nos diversos foros de discussão e debates coordenados pelo Ministério das Cidades e pelo Denatran.

A PNT, além de eleger a preservação da vida, da saúde e do meio ambiente, e a educação contínua para o trânsito como os objetivos prioritários das políticas públicas sobre trânsito, definiu as seguintes metas:

  • Aumentar a segurança no trânsito.
  • Promover a educação para o trânsito.
  • Garantir a mobilidade e acessibilidade com segurança e qualidade ambiental a toda população.
  • Promover o exercício da cidadania, a participação e a comunicação com a sociedade.

No âmbito estadual destacamos a Lei 16.939 de 16/08/2007, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais, que no seu Artigo 2º diz:

  1. estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo;
  2. promover campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta;
  3. estimular a implementação de projetos e obras de infraestrutura cicloviária;
  4. incentivar o associativismo entre ciclistas.

Somando a estas, temos a Lei Federal de Nº 12.587,de 04 de Janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que no seu artigo 5º preconiza os seguintes princípios fundamentais da lei:

     I. acessibilidade universal;
VI. segurança nos deslocamentos das pessoas;
VIII. equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

No Artigo 6º a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

     II. prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

O Artigo 7º possui os seguintes objetivos:

  1. reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
  2. promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
  3. proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

Finalmente chamamos atenção para o Artigo 24 que determina que em municípios acima de 20.000 habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os respectivos planos diretores ou neles inserido. O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, no prazo máximo de 3 anos de vigência da Lei. Findo o prazo, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência desta lei.

Nossas sugestões abaixo se fundamentam e são balizadas pelas Leis acima mencionadas.

  1. Realização de um Fórum Municipal deliberativo da Mobilidade Urbana, com a participação dos mais variados segmentos da sociedade organizada, capitaneados por profissionais e técnicos com autoridade no tema proposto.
  2. A justa e equânime priorização do espaço público central para o pedestre, a bicicleta e o transporte coletivo.
  3. Implantação de ciclovias, ciclofaixas e estacionamento de bicicletas nas vias públicas tanto na área centra l como nos centros comerciais dos bairros, portas de escolas, em áreas de lazer e esportivas.
  4. Demarcação em toda área central e nos centros comerciais nos bairros, dos estacionamentos separados para carros, motos e bicicletas.
  5. Criação da Zona de Máxima Restrição à Circulação de Caminhões (ZMRC). Normatização de circulação de veículos de carga de pequeno, médio e grande porte. Permissão somente de Veículos Urbanos de Cargas (VUCs) até 2 toneladas na área central, salvo os veículos de emergências e demais que tem amparo no Código de Trânsito Brasileiro; proibição de estacionamento de veículos pesados na Avenida Ovídio de Abreu, e nas demais avenidas de grande circulação nos finais de semana. Sugestão: criação de um terminal de carga e descarga publica ou privado.
  6. Priorização nos corredores, avenidas e ruas de grande trânsito ao fluxo, eliminando retornos , bem como correção de fluxos ordenados por agentes de Engenharia de tráfego. Exemplos: 1- Vias laterais da Avenida Ovídio Abreu de via única e no sentido da via principal, evitando os gargalos provocados pelo sistema atual . 2- Rua Porciúncula torná-la toda de mão única, corrigindo o erro a de ser mão única até a rotatória e depois mão dupla e ainda com estacionamentos dos dois lados.
  7. Proibição de uso de cavaletes, cones ou similares, para demarcação nas vias públicas como reserva privada, a não ser quando autorizado pelo órgão competente em eventos específicos e esporádicos e de cunho coletivo.
  8. Instituição do estacionamento rotativo em toda área central e comercial pago.
  9. Combate a impunidade, com aplicação da lei de Tolerância Zero para todo tipo de infração ao Código de Trânsito Brasileiro.
  10. Redução da velocidade máxima permitida para 50 KM nas Avenidas de mão dupla e para 30 KM nas ruas do centro e bairros, e a instalação de fiscalização eletrônica nos corredores de maior fluxo.
  11. Revitalização da área central, dentro dos conceitos” Traffic Calming” excluindo os estacionamentos públicos, deixando um corredor central somente para fluxo local, priorizando a circulação de pedestres, veículos não motorizados e coletivos; com alargamento e uniformização das calçadas; e permissão de descarga nesta área comercial somente em horários preestabelecidos antes e depois do horário comercial.
  12. Campanha permanente de educação no trânsito.
  13. Incentivar a população nos finais de semana e feriados, fechando o espaço publico ao trânsito de veículos motorizados, ruas, avenidas e praças, promovendo ações de lazer, esportivas e sociais como forma de preservar este espaço e ao mesmo tempo criando a cultura da preservação e do convívio social coletivo.
  14. Fomentar e criar uma campanha incentivando a população a contribuir, participar, e vigiar e denunciar todo tipo de ações que depredam , sujam, e destroem o patrimônio público bem como os descartes de lixos e entulhos, seja na área urbana ou rural, criando assim uma cultura de pertença e zelo entre comunidade e poder publico.

ACICLIS – ASSOCIAÇÃO PARAMINENSE DE CICLISTAS

Luciano Campolina Altivo
Presidente da ACICLIS

Jairo Mendes Ferreira
Vice-Presidente da ACICLIS

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