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Juizado Especial da Comarca de Pará de Minas suspende atendimento e muda para novo endereço


Há alguns anos que o Juizado Especial funcionava em um imóvel localizado na rua Francisco Sales, 21, Centro, em Pará de Minas. O órgão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais atende a processos envolvendo pequenos conflitos judiciais.

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Ele trabalha com mais rapidez, sem despesas e buscando chegar a um acordo entre os envolvidos. São causas cujo valor envolvido não seja superior a 40 salários mínimos.

As ações que costumam ser mais comuns no Juizado de Pequenas Causas são de indenizações por danos oriundos de acidentes de trânsito; despejo para uso próprio do imóvel; restituição de valores pagos indevidamente por consumidores; danos materiais de baixos valores; e indenização por danos em muros particulares ou imóveis.

Em causas em que o valor vai até 20 salários mínimos não é obrigatória a presença de advogado. Em causas com valor acima de 20 salários mínimos, é necessário comparecer acompanhado do profissional.

No Juizado de Pequenas Causas não existe cobrança de custas judiciais ou honorários processuais. A única despesa será com a contratação de um advogado e os honorários advocatícios acordados com ele.

Em Pará de Minas o Juizado Especial estará atendendo em um novo endereço, com mais espaço e conforto. Por causa dessa mudança, a juíza Herilene de Oliveira Andrade, diretora do Foro da Comarca de Pará de Minas, publicou a Portaria 449/2017 suspendendo os prazos processuais .

A medida foi tomada junto com a coordenadora do Juizado Especial, juíza Silmara Silva Barcelos. O atendimento voltará ao normal a partir de sexta-feira, 21 de julho, na nova sede, localizada na Praça Melo Viana, 10, Centro, em Pará de Minas

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