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Janot questiona no STF restrição de controle do Ministério Público sobre polícia

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) propondo a suspensão de resoluções do Conselho Superior de Polícia (CSP), da Polícia Federal, e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil que, segundo ele, representam “usurpação de competência” legislativa do Congresso Nacional para disciplinar funções institucionais do Ministério Público.

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Janot questiona as resoluções do CSP 1 e 2, de 26 de março de 2010, e a resolução conjunta número 1, de 1º de julho de 2015, do CSP e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil. A relatoria do caso está com a ministra Cármen Lúcia.

No pedido, Janot argumenta que órgãos policiais têm negado atendimento a requisições de membros do MP e deixado de fornecer informações e documentos com base nas resoluções.

“Isso impõe obstáculos indevidos à realização do controle externo da atividade policial”, destacou Janot. Para o Ministério Público Federal, as mudanças foram editadas “sem suporte legal, exorbitam o âmbito dos colegiados que as expediram e invadem campo constitucionalmente reservado à lei complementar”. Na ação, protocolada no começo de maio, o PGR diz que a medidas limitam o alcance da atividade do Ministério Público e permitem que as polícias neguem acesso do MP a dados “imprescindíveis” ao controle externo da atividade policial.

“O controle externo das atividades policiais soma-se a fiscalização regularmente exercida pelo Ministério Público sobre os demais órgãos e serviços públicos. Seria contrassenso imaginar que atividade estatal sensível, exercida por corporação armada, fosse menos fiscalizada do que os demais serviços públicos – e exatamente isso o que determinam as resoluções”, diz trecho ação.

Restrições
O Artigo 2 da Resolução 1 do CSP determina que o Ministério Público só poderá ter acesso aos documentos compreendidos como de “atividade-fim policial”, como o Termo Circunstanciado, os registros de ocorrências e os livros cartorários.

No Artigo 4, a norma diz que os membros do MPF não podem ter acesso, para efeito de controle externo da atividade policial, a documentos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; sindicâncias investigativas; procedimentos administrativos disciplinares; documentos e informações de caráter administrativo, entre os quais passaportes e registro de estrangeiros, registros de armas, documentos de inteligência, transporte e condução de pessoas e bancos de dados.

A resolução estabelece ainda que os documentos de “uso interno”, considerados de “exclusivo interesse da administração”, como memorandos, ofícios, mensagens circulares, e-mails institucionais, ordens e relatórios de missão não estão abrangidos pelo controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público, o que contraria o entendimento de Janot.

“Nem mesmo lei formal poderia excluir, a priori, esses documentos do controle externo, rotulando-os como de ‘exclusivo interesse da administração’. Novamente, não cabe ao órgão controlado fixar o que é de interesse do órgão controlador”, afirma Janot na ação.

“Embora os atos, com a finalidade de aparentar legitimidade, afirmem tratar de procedimentos internos das polícias frente a requisições de outros órgãos, o que se vê, na realidade, é a intenção de criar condições e requisitos para o controle externo do Ministério Público. Isso é revelado pela definição de situações em que o Ministério Público pode ingressar em dependências policiais, de documentos e informações a que pode ter acesso”, acrescentou Janot.

Procurado, o Ministério da Justiça – responsável pela Polícia Federal – não se manifestou sobre a ação até a publicação da reportagem. Com Agência Brasil

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