Advogado afirma que governo mente sobre déficit da Previdência Social

O governo federal encaminhou para o Congresso Nacional o projeto de lei que trata da temida reforma da Previdência Social. Várias mudanças no sistema de concessão de aposentadorias e pensões estão sendo propostas.

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A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados e tramita nas comissões internas da casa. Após as discussões e os pareceres, a proposta seguirá para a discussão e votação no plenário.

Entre as alterações está à idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem. O novo sistema atingirá também os trabalhadores rurais e os servidores públicos, gerando um grande impacto.

As mudanças estão sendo baseadas no fato de que a Previdência Social estaria registrando prejuízos bilionários todos os anos. Segundo o governo, se as arrecadações e as despesas não forem equilibradas o sistema vai falir.

Para Márcio Pereira Campos, advogado especialista em Direito Previdenciário e Direito Trabalhista, o projeto é de uma contra-reforma. Ele afirma que uma reforma sempre é feita visando melhorar, mas o que está sendo proposto é para piorar as condições para o trabalhador:

Márcio Pereira Campos
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Sobre a informação propagada de que a Previdência Social está falida o operador do Direito disse que essa propaganda é mentirosa. Até uma auditoria nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi solicitada através de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF):

Márcio Pereira Campos
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Segundo alguns especialistas, a arrecadação com contribuições previdenciárias de 2005 a 2015 chegaram a um superávit de mais de R$ 1,5 trilhão. O governo federal estaria manobrando a situação para utilizar esses recursos da forma que bem entender:

Márcio Pereira Campos
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Durante as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas no Brasil as empreiteiras foram isentas de mais de R$ 150 bilhões em contribuições previdenciárias. Um fato lamentável e assustador para a população:

Márcio Pereira Campos
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O especialista discorda da idade mínima de 65 anos, quando os trabalhadores estão com um menor rendimento no trabalho. Outra questão é a equiparação da idade mínima do homem com as mulheres e os trabalhadores do meio rural:

Márcio Pereira Campos
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previdência. No documento foram citados abusos contra direitos sociais que dificultam o acesso a aposentadoria e demais benefícios. O governo federal vem sustentando que a reforma da Previdência Social é necessário para o sistema não entrar em colapso.