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Serviço de Inspeção Municipal não funciona e só deverá fiscalizar empresas de alimentos processados a partir de julho


No dia 30 de março de 2017 a Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou durante reunião extraordinária um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Elias Diniz (PSD) que tratava da constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

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A criação do órgão foi uma exigência do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). O objetivo é a fiscalização no cumprimento das normas sanitárias que visam proteger a saúde dos consumidores dos alimentos de origem animal, especialmente os processados.

Algumas pequenas empresas chegaram a ser lacradas pela falta do selo do SIM. Desde então a prefeitura vem trabalhando na montagem de toda a estrutura do novo serviço que irá atender a frigoríficos, laticínios, casas de carnes, entre outros.

De acordo com o escritório do IMA, o serviço de inspeção vinha sendo cobrado há muitos anos e o poder público não havia atendido a exigência. Foram tomadas medidas enérgicas com as empresas irregulares.

O processo de criação do SIM continua em andamento, de acordo com Júlio César de Oliveira, procurador Geral do Município. Ele informa que o médico-veterinário já foi contratado e agora serão admitidos dois fiscais:

Júlio César de Oliveira
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Acrescenta que cerca de 340 empresas que atuam na produção de alimentos processados são fiscalizadas pelo Departamento de Vigilância Sanitária. O órgão tem a competência de fiscalizar apenas a comercialização dos produtos.

O SIM deverá acompanhar 50 indústrias que estão habilitadas para fiscalizar a produção dos alimentos que são processados e vendidos para outros municípios:

Júlio César de Oliveira
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A expectativa é de que a partir do mês de julho o trabalho de fiscalização seja iniciado em Pará de Minas. A primeira ação será educativa e terá como meta informar os empresários sobre os documentos exigidos:

Júlio César de Oliveira
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O médico-veterinário e os dois fiscais do serviço de inspeção serão submetidos a um treinamento para realizar a fiscalização minuciosa de empresas de alimentos. O órgão estará emitindo um selo de fiscalização para as indústrias que forem aprovadas, conforme exigência da legislação vigente.

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