Banner Águas de Pará de Minas   Prefeitura de Pará de Minas

Juíza suspende aumento da contribuição previdenciária para delegados da PF

A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta quarta (13) a suspensão imediata do aumento da contribuição previdenciária para servidores associados ao Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SindPF-SP). O aumento da contribuição de servidores federais foi definida pela Medida Provisória 805/2017, de outubro, e elevou a alíquota de 11% para 14%. Na decisão, a magistrada argumenta falta de transparência do governo em relação ao déficit previdenciário e avalia que a medida penaliza servidores.

Curta a página do Portal GRNEWS no Facebook Siga o Portal GRNEWS no twitter

A mudança proposta pelo governo é que os funcionários públicos que têm remuneração superior ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 5.531,31, tenham aumento da alíquota a partir de 1° de fevereiro de 2018. A regra faz parte de um pacote de medidas de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal em outubro. A decisão desta quarta-feira vale apenas para os servidores ligados ao SindPF-SP, mas pode servir de precedente para outras decisões nesse sentido.

A decisão judicial avalia que a MP penaliza os servidores, que passarão a pagar 27,5% de alíquota do Imposto de Renda com aumento previdenciário progressivo, o que submeterá os delegados federais a uma carga tributária de 41,5% da sua remuneração bruta.

“Observo que a progressividade da contribuição previdenciária não está dentro do padrão da razoabilidade e da proporcionalidade almejadas pela prudência, uma vez que o servidor público federal se sujeitará, somente a título de Imposto de Renda, à alíquota de 27,50%, mais a Contribuição Previdenciária de 14%, ambas as rubricas a incidir sobre o total da sua remuneração, sem qualquer abate do teto do regime geral, em suma: 41,50% de toda a sua remuneração!”

“Falta de transparência”
Na sua decisão, a juíza apontou a existência de indícios de “falta de transparência” do governo federal com relação ao déficit da Previdência e levantou questionamentos como: “Quais as rubricas que compõem o alegado déficit da previdência?” e “Por que se elegeu o aumento das alíquotas dos servidores públicos federais para cobrir o alegado déficit?”.

Segundo ela, no caso em questão, “há fortes indícios de tratamento anti-isonômico concedido pela União, entre seus diversos contribuintes; em especial, diante das distorções entre a concessão de benefícios fiscais às grandes empresas (muitas que devem tributos), e a excessiva carga tributária imposta aos servidores públicos federais”.

O texto da magistrada critica que o governo tenha editado a MP que aumenta a alíquota dos servidores ao mesmo tempo em que editava regras como a Medida Provisória 795/2017, que concede isenções fiscais a petrolíferas estrangeiras, “parcelando dívidas milionárias de 2012 a 2014, e deixando de cobrar multas elevadíssimas, o que configura renúncia fiscal estimada, em média, de um trilhão de reais, nos próximos 25 anos”.

A juíza Diana Wanderlei também citou outras medidas, como as que isentam de multas ambientais e estabelecem benefícios fiscais para determinados setores da economia, além da criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite o parcelamento de débitos fiscais às pessoas jurídicas com dívidas perante a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS, “com perdão de boa parte das obrigações tributárias de contribuintes inadimplentes e/ou de sonegadores de impostos”, julgou. Com Agência Brasil

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời tranggiày thể thao nữ hcm