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Obrigatoriedade de manter controle de horário e o novo sistema de registro eletrônico de ponto – SREP

ptteltComo é do conhecimento de todos, possuindo o empregador mais de 10 empregados terá a obrigação de manter controle de horário em que conste a entrada e a saída do trabalhador, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nos termos do artigo 74, § 2.º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e conforme instruções do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

O MTE disciplinou a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, através da Portaria n.º 1.510, de 21 de agosto de 2009 e posteriormente através da Instrução Normativa n.º 85, de 26 de julho de 2010 e ainda, mais recentemente, pela Portaria n.º 2.686 de 27 de dezembro de 2011.

É importante destacar que ocorreram algumas prorrogações quanto ao prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, pela falta de equipamentos no mercado para atender à nova regulamentação, segundo o MTE. Os últimos prazos fixados, que não foram prorrogados e por isso devem ser observados, foram os seguintes: A partir de 2 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; a partir de 1º de junho de 2012, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973; a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Cumpre advertir que o empregador que não mantiver controle de horário em registro manual, mecânico ou eletrônico, nos termos do artigo 74, § 2.º, da CLT e conforme instruções do MTE praticará infração ao artigo 75, da CLT, ficando sujeito à aplicação de penalidades administrativas pelo MTE, que consistirá em multas de valor variável de R$40,25 a R$4.025,33, valores que serão dobrados no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade, conforme Tabela das Multas Administrativas de Valor Variável constante no site do MTE.

O objetivo do MTE, com a regulamentação do novo ponto eletrônico, é permitir ao empregado maior controle sobre as horas trabalhadas e as horas extras. A diferença, na prática, é que o novo equipamento terá que imprimir um comprovante na entrada e na saída do trabalhador e pretende impossibilitar a alteração por parte do empregador do horário assinalado pelo empregado, através do software utilizado.

Portanto, para evitar dissabores com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, os empregadores devem adquirir, com urgência, o novo equipamento de controle de horário, conforme instruções do MTE ou voltar a utilizar o registro manual (livro de ponto).

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