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Câmara Municipal realiza reunião extraordinária nesta terça para apreciar 23 projetos de lei. Veja a pauta


A última reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas deste ano foi realizada na segunda-feira da semana passada. A mesa diretora colocou 15 projetos de lei em pauta, mas nenhum foi votado pelo plenário.

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As propostas tiveram o pedido de vistas do vereador Marcus Vinícius Rios Faria (PMDB). Ele justificou dizendo que o Poder Legislativo tinha muitas homenagens a fazer por meio da entrega de Moções de Aplausos.

Por respeito aos homenageados, amigos e familiares presentes, as matérias ficaram para a reunião extraordinária que foi convocada para esta terça-feira, dia 12 de dezembro, a partir das 16h.

Desta vez os vereadores estarão discutindo e votando todas as proposituras. São as seguintes: veto do prefeito Elias Diniz (PSD) ao texto integrado ao projeto de lei 174 que institui a Planta de Valores Imobiliários do município. Esta lei foi aprovada pelos vereadores e vetada pelo chefe do Poder Executivo.

Ela impacta no valor a ser cobrado pelo Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) durante os próximos anos. Se o plenário derrubar o veto e promulgar a lei, a discussão poderá continuar no Poder Judiciário.

Projeto 88 que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.

Projeto 148 que altera os valores constantes do Demonstrativo I – Metas e Demonstrativos II – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores e receita orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Projeto 149 que concede subvenções a entidades. Projeto 150 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018-2021. Projeto 151 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018.

Projeto 153 que institui a Semana Municipal de Assistência Social, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de maio. Projeto 154 que trata da regulamentação do animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no município.

Projeto 155 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da proteção animal em eventos, feiras, exposição e festas que envolvam, relacionem ou enfoquem animais.

Projeto 157 que proíbe aos supermercados de Pará de Minas de jogar no lixo alimentos não vendidos e ainda próprios para consumo.

Projeto 158 autoriza o município a celebrar termo de filiação a Frente Nacional dos Prefeitos, bem como arcar com os custos decorrentes da filiação. Projeto 160 autoriza o município a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), operações de crédito com outorga de garantia.

Projeto 175 dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – gerenciado pelo PARAPREV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pará de Minas, nos termos previstos na Lei Federal 13.485/2017 e Portaria do Ministério da Fazenda número 333/2017.

Projeto 179 que trata da reformação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS). Projeto 180 autoriza o município a promover a instrução de procedimentos administrativos específicos com o fito de materializar a concessão de uso para fins de moradia e demais procedimentos de regularização fundiária previstos no bojo da Lei Federal 13.465/2017.

Projeto 181 altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha casa Minha Vida de Pará de Minas.

Projeto 183 altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 5998, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, e dos agentes públicos equiparados a secretários municipais para a Legislatura 2017 a 2020.

Projeto 184 altera a redação do caput do art.1º da Lei 6000, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas. Esses dois últimos são de autoria do presidente Mário Justino da Silva (PRB).

Projeto 185, altera a Lei Municipal 3.631/1999 que dispõe sobre o transporte de escolares em Pará de Minas. Projeto 186 autoriza a prefeitura a promover a disposição de 12 (doze) servidores públicos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, mediante a formalização de Instrumento de Cooperação Técnica.

Dos 23 projetos, 5 são de autoria do vereador Daniel Melo (SD), 2 do vereador Mário Justino, 2 do vereador José Salvador Moreira, e 14 do Poder Executivo Municipal. Caso seja necessário discutir e apreciar outras leis, outra reunião extraordinária poderá ser convocada.

Eleição da Mesa Diretora
Na próxima sexta-feira, dia 15 de dezembro, acontecerá a eleição da nova mesa diretoria da Casa. Serão escolhidos os que exercerão as funções de presidente, vice-presidente e secretário durante o ano de 2018.

Já colocaram os nomes a disposição para disputar a presidência os vereadores: Mário Justino da Silva (PRB) que é o atual presidente e tentará a reeleição, e Marcus Vinícius Rios Faria (PMDB), que é o atual secretário. Qualquer parlamentar poderá apresentar a candidatura minutos antes da votação, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal.

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