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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos com muitas alterações e dividindo opiniões


No ano de 1990 foi promulgado no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele substituiu o chamado Código de Menores (Lei 6697 de 1979) e chegou com o objetivo de garantir os direitos e de crianças e adolescentes.

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A lei indica medidas sociais, protetivas e socioeducativas que devem ser utilizadas para assegurar o bem estar dos jovens. Crianças e adolescentes tem direito a saúde, liberdade, convivência familiar e comunitária, proteção contra violência e exploração, dentre outros.

Nestes 27 anos desde a sua promulgação a legislação sofreu diversas alterações que tratavam de temas específicos. Vários pontos foram e continuam sendo discutidos visando aperfeiçoar a assistência aos jovens.

Nesta quinta-feira, 13 de julho, o ECA completa 27 anos de existência. Uma data marcante na conquista de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no Brasil.

Por um lado ele é considerado moderno e avançado por especialistas. Por outro, parte da sociedade considera que o ECA incentiva a impunidade de menores infratores e faz aumentar a delinquência juvenil.

Roberta Silva Ferreira Barbosa, presidente do Conselho Tutelar de Pará de Minas, afirma que os pais estão conscientes sobre a importância dos estudos para todas as crianças e adolescentes:


Roberta Silva Ferreira Barbosa
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Ela explica que em algumas famílias ainda existe a cultura de que a disciplina deve ser aplicada sem critério e de forma violenta. Os pais devem ficar atentos as mudanças e adotar o diálogo com os filhos como a melhor opção:

Roberta Silva Ferreira Barbosa
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A Constituição de 1988 trouxe a possibilidade de o governo estar mais próximo do povo por meio de mecanismos de participação da sociedade e de entidades. O ECA foi elaborado dentro desse processo de democratização do país.

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