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Tribunal de Justiça não acata ação da prefeitura e mantém lei da ficha limpa em Pará de Minas

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O vereador Flávio Medina Neto apresentou o Projeto de Lei 5665, em junho de 2014, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos comissionados ou funções de secretários municipais, presidentes ou diretores de autarquias, fundações, institutos da prefeitura e Câmara Municipal de Pará de Minas.

A chamada Lei da Ficha Limpa para servidores exige que os ocupantes de determinados cargos públicos não tenham respondido processos por corrupção, entre outros crimes. O objetivo é assegurar que os titulares das respectivas pastas sejam idôneos.

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O projeto foi aprovado em plenário pelos vereadores, mas vetado pelo prefeito Antônio Júlio de Faria. Em seguida o veto foi derrubado pelo Poder Legislativo e a lei acabou sendo sancionada.

A Procuradoria Geral do Município impetrou na justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Segundo os autos do processo, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) não acataram o pedido da prefeitura.

Isto significa que a Lei Ficha Limpa está vigorando em Pará de Minas. O vereador Flávio Medina Neto comemorou a decisão do TJMG, ressaltando que esta foi mais uma vitória da Câmara Municipal em prol da transparência do serviço público:

Flávio Medina Neto
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Contudo, a batalha judicial pode continuar, pois a Prefeitura de Pará de Minas poderá recorrer novamente, em Brasília. Caso um futuro pedido de inconstitucionalidade não seja acatado novamente, a lei continuará vigorando.

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