Banner Águas de Pará de Minas   Banner Facebook

Edital de licitação da Prefeitura de BH é suspenso pela justiça

A Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão da licitação regida pelo Edital 1/2017, que seria realizada pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte. O certame tem como objetivo contratar empresa de auditoria independente para avaliar os custos do sistema de transporte coletivo da cidade.

Curta a página do Portal GRNEWS no Facebook Siga o Portal GRNEWS no twitter

A decisão liminar, assinada pelo juiz Wauner Batista Ferreira Machado, em cooperação na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, foi proferida no início da noite de ontem, 9 de outubro, em uma ação popular proposta pelo estudante Evandro Luis Alves. A liminar veda expressamente a abertura dos envelopes com as propostas das empresas, que estava prevista para a manhã de hoje, 10 de outubro.

Segundo a peça inicial, o edital não foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, e os jornais utilizados para a divulgação da concorrência têm circulação restrita. Ambas as situações, segundo os advogados do estudante, estão em desacordo com a lei e impediram que eventuais interessados tivessem ciência da licitação.

O juiz afirmou que, pelo que consta no processo, não houve publicação no Diário Oficial do Estado sobre o processo licitatório. “Considerando-se a obrigatoriedade de publicação dos editais para licitação no Diário Oficial do Estado de seu respectivo estado (art. 21, II, Lei 8.666/93), bem como a utilização já propagada, pelas diversas empresas, de softwares e de aplicativos para o conhecimento acerca da realização de processos licitatórios, faz-se mister a suspensão do certame no momento em que se encontra para que seja verificada a plena legalidade da sua instauração”, declarou o juiz.

Por ser uma decisão provisória, a liminar pode ser alterada pelo próprio magistrado ou pelo TJMG, caso haja recurso. Com informações da Assessoria de Comunicação Institucional TJMG

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời tranggiày thể thao nữ hcm