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Assembleia aprova projeto do Deputado Inácio Franco contra trotes a serviços emergenciais


A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) dá um passo importante para garantir a prestação de serviços de emergência à população. Aprovado em segundo turno pelo Plenário, nesta quarta-feira (7), o Projeto de lei (PL) 838/2015 de autoria do Deputado Inácio Franco (PV) pretende coibir o acionamento indevido de serviços de emergência por telefone, envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. O texto aprovado prevê pagamento de multa de até 500 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), ou seja, até R$1.505,00 para quem realizar os trotes.

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O Deputado Inácio Franco afirma que os trotes estão cada vez mais frequentes e desviam recursos e esforços do Samu, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil para socorrer quem realmente precisa. O projeto determina que os critérios de gradação, fixação e cobrança da multa serão fixados em regulamento. Na forma em que foi aprovado, o projeto estabelece ainda que a ocorrência de acionamento indevido será apurada por meio de processo administrativo, garantida a ampla defesa ao responsável pelo acionamento, nos termos do regulamento. A proposição segue agora para a redação final e sanção do governador do Estado.

O projeto de lei 15/2015 também de autoria do Deputado Inácio Franco foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa e seguiu para a sanção do governador do Estado. A proposição dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado de Minas Gerais. Com a proposta, o Deputado Inácio Franco defende a observância de critérios que estimulem as empresas a adotarem medidas que reduzam o impacto negativo de seus produtos e serviços no ecossistema.

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