Banner Águas de Pará de Minas   Banner Facebook

Aprovada emenda que garante recursos para serviços de assistência social

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (6) a proposta de emenda constitucional que estabelece recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Por unanimidade, os deputados admitiram o parecer elaborado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Curta a página do Portal GRNEWS no Facebook Siga o Portal GRNEWS no twitter

O texto aprovado estabelece que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve organizar, de forma descentralizada, a gestão das ações de assistência social, e que a União deve aplicar anualmente no financiamento do SUAS, pelo menos 1% da receita corrente líquida do exercício financeiro.

O autor da proposta, deputado Danilo Cabral (PSB-CE), justifica que há enorme demanda reprimida por serviços sociais no país, prestados por centros especializados e de referência de assistência social (Cras e Creas) e que o estabelecimento mínimo de recursos visa garantir o pleno funcionamento do sistema.

A assistência social é um dos direitos previstos na Constituição e integra o conjunto da seguridade social. A PEC 383/2017 deve ainda ser analisada por uma comissão especial e depois seguirá para plenário, onde deve passar por dois turnos de votação.

Cadastro
A Comissão também aprovou nesta quarta-feira o parecer favorável a projeto de lei que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos. O sistema deve reunir informações sobre condenados e suspeitos pelo crime de pedofilia a partir de dados enviados pelos órgãos de segurança pública, Ministério Publico e Poder Judiciário.

De acordo com o projeto, o Cadastro deverá ser mantido pelo Poder Executivo e operado de forma conjunta com os estados. Com Agência Brasil

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời tranggiày thể thao nữ hcm