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Lei exigindo calçadas mais largas para privilegiar a mobilidade urbana é considerada inconstitucional e gera discussões


Aprovada pela Câmara Municipal de Pará de Minas no ano de 2016, a chamada Lei do Recuo prevê o afastamento das construções em dois metros para calçadas, privilegiando a mobilidade urbana.

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Entretanto, a legislação vem sendo contestada pela 18ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através da Comissão de Direito Imobiliário. No entendimento do órgão, a norma é inconstitucional.

A mobilidade urbana é um desafio que precisa ser enfrentado pelo Poder Público. Enquanto isso os proprietários dos imóveis estão obrigados a cederem um pequeno espaço sem receber qualquer indenização.

A matéria voltou a ser motivo de discussões durante reunião Ordinária do Poder Legislativo realizada na noite de segunda-feira, 5 de fevereiro. O vereador Marcos Aurélio dos Santos (DEM) cobrou uma solução da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

Ele quer que o assunto seja amplamente discutido e disse ser a favor da alteração apenas para os novos loteamentos. Os empreendimentos já consolidados deverão manter o que já foi edificado:

Marcos Aurélio dos Santos
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O vereador José Salvador Moreira (PSD), presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, também é a favor do recuo apenas para os novos bairros que serão construídos em Pará de Minas:

José Salvador Moreira
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O vereador Leandro Almeida Ferreira (PV) explica que a lei foi votada e aprovada após a discussão junto com a população. O objetivo era privilegiar a mobilidade urbana, mas é preciso alterar a partir dos novos loteamentos:

Leandro Almeida Ferreira
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O engenheiro Dimitre Gonçalves Morais informou que os questionamentos estão sendo discutidos internamente com setor de arquitetura e urbanismo. Futuramente será tomada uma decisão a respeito da norma existente:

Dimitre Gonçalves Morais
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O servidor também reconhece que nos bairros onde as construções já foram concluídas será muito difícil exigir qualquer recuo. Por este motivo está sendo analisada a aplicação da legislação vigente:

Dimitre Gonçalves Morais
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A OAB propôs a revogação da exigência prevista no Plano Diretor por meio da própria Câmara Municipal. Já o presidente da Casa, Marcus Vinícius Rios Faria (MDB) acredita que a matéria precisa ser proposta pela administração municipal.

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