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Projeto de Lei estende licença de ex-servidores de Minas Gerais afetados pela Lei 100


Cerca de 3,5 mil pessoas serão beneficiadas pelo projeto de lei que prevê a extensão da licença para tratamento de saúde dos servidores afetados pela Lei 100. A matéria, enviada à Assembleia Legislativa na sexta-feira (29/9), garante a manutenção das licenças médicas àqueles que não estiverem aptos para o trabalho no fim de 2017, conforme perícia médica oficial, com data limite até 31 de dezembro de 2019.

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O texto prevê ainda que a licença será convertida em aposentadoria por invalidez se, antes do prazo final previsto no texto, “assim opinar a junta médica competente, por considerar o beneficiário definitivamente inapto para o serviço público em geral”.

O objetivo é permitir ao Estado amparar os beneficiários da Lei Complementar 138/2016, que estavam em licença médica em 31 de dezembro de 2015, data que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu para a demissão dos trabalhadores efetivados irregularmente pela chamada Lei 100.

“Este é mais um esforço que o Governo de Minas Gerais faz para que os envolvidos nesse processo não sejam mais prejudicados do que já foram”, afirmou o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães.

Na Assembleia Legislativa o projeto, denominado PLC 71/2017, foi distribuído para análise nas comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Se aprovado nas comissões, vai para votação em plenário em dois turnos.

“Com as medidas propostas, o governo busca continuar honrando compromissos assumidos junto aos atingidos pelo julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4.876, amenizando prejuízos decorrentes do desligamento desses servidores”, afirma Pimentel na mensagem que encaminhou a matéria.

O decreto que regulamentou a lei, editado em maio do ano passado, beneficiou diretamente cerca de 4,5 mil servidores que estavam afastados de suas funções para licença médica por motivo de doença crônica ou grave em dezembro de 2015. Destes, alguns já foram liberados para voltar às atividades ou se aposentaram, por exemplo.

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