Banner Águas de Pará de Minas   Banner Facebook

Regulamentação de lei garante direitos do trabalhador doméstico

geovmend_segdes
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto que regulamenta o trabalho dos empregados domésticos. A lei foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira, 2 de junho.

A partir de agora os trabalhadores domésticos terão basicamente os mesmos direitos disponibilizados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que se aplicam aos trabalhadores urbanos e rurais.

Curta a página do Portal GRNEWS no Facebook     Siga o Portal GRNEWS no twitter

O empregador terá que se cadastrar no Simples para os trabalhadores domésticos. A guia única terá o recolhimento do INSS, FGTS, Multa do FGTS e Acidente de Trabalho. O procedimento poderá ser feito pelo próprio empregador doméstico.

O empregador terá que controlar o horário de trabalho do empregado doméstico através do ponto. O procedimento dever ser feito independentemente do número de funcionários que prestam serviço.

Geovane Mendonça, assessor jurídico da Ascipam, explica que ainda existem algumas diferenças mínimas. O advogado ressalta que a nova lei prevê a cobertura de alguns itens por parte da CLT:

Geovane Mendonça
geovmend_empred1

Geovane Mendonça afirma que o trabalhador doméstico tem algumas vantagens previstas na nova lei. Ele cita como exemplo o depósito antecipado da multa do FGTS que é paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa:

Geovane Mendonça
geovmend_empred2

O advogado afirma o trabalhador doméstico terá os mesmos direitos de um trabalhador comum. Porém, Geovane Mendonça informa que alguns descontos não podem ser feitos na folha de pagamento, como por exemplo a alimentação:

Geovane Mendonça
geovmend_empred3

O empregado tem também direito a um horário de almoço de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas. O intervalo entre uma jornada de trabalho e outra tem que ser de no mínimo 11 horas. Os empregadores devem estudar a lei e solicitar auxílio a um contador ou advogado quanto as novas regulamentações prevista na lei.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*

shop giày nữthời trang f5Responsive WordPress Themenha cap 4 nong thongiay cao gotgiay nu 2015mau biet thu deptoc dephouse beautifulgiay the thao nugiay luoi nutạp chí phụ nữhardware resourcesshop giày lườithời trang nam hàn quốcgiày hàn quốcgiày nam 2015shop giày onlineáo sơ mi hàn quốcshop thời trang nam nữdiễn đàn người tiêu dùngdiễn đàn thời tranggiày thể thao nữ hcm