Ministério Público promove curso sobre lei que regulariza loteamentos e chacreamentos clandestinos
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Nos últimos anos tem sido realizado um trabalho de combate as construções de chacreamentos e loteamentos clandestinos na região de Pará de Minas. As ações são coordenadas pela Promotoria de Justiça da Comarca.
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Muitos investidores entram nesse ramo imobiliário visando obter um grande retorno financeiro e não se preocupam em cumprir o que determina a lei. Nesses casos acontecem muitos transtornos para quem vende e compra os imóveis.
Em muitos casos os empreendimentos não possuem infraestrutura como pavimentação das ruas, rede de esgoto, rede pluvial, entre outros. Os lotes são comercializados a um valor mais baixo e atrai alguns compradores.
Nesse caso acabam no prejuízo. Por isso, é preciso tomar os devidos cuidados com esse tipo de negócio. Para conscientizar as autoridades e os profissionais do setor, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) promove um curso nesta quarta-feira, 4 de outubro.
O encontro terá início às 13h30, na Faculdade de Pará de Minas (FAPAM). Na oportunidade serão apresentadas informações referentes à legislação que trata dos loteamentos.
O promotor de Justiça Delano Azevedo Rodrigues, curador de Habitação e Urbanismo da Comarca, afirma que existem muitos empreendimentos clandestinos que estão sendo fiscalizados. Já houve prisão de um investidor que desrespeitou a lei e fica o recado para aqueles que pensam em cometer a irregularidade:
Delano Azevedo Rodrigues
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O representante do Ministério Público de Minas Gerais explica que alguns chacreamentos chegaram ao ponto de necessitarem da legalização. Uma lei publicada este ano regulamenta esse procedimento jurídico e isso será tratado durante o curso:
Delano Azevedo Rodrigues
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Mais informações sobre o curso que tratará da nova lei de regularização de empreendimentos imobiliários podem ser obtidas pelo telefone (37) 3232-3108. As vagas são limitadas.
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