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Autuação sobre participação do governo em campo do pré-sal é cancelada pela ANP

Alexandre Brum/Divulgação Petrobras

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em decisão favorável à Petrobras, anulou o processo administrativo referente às participações governamentais no Campo de Lula, localizado no pré-sal da Bacia de Santos.

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Em comunicado ao mercado, a estatal divulgou nota nesta terça (3) informando que o Consórcio BM-S-11, formado pela Petrobras (65%), como operadora, em parceria com a Shell Brasil Petróleo (25%) e Petrogal Brasil (10%), recebeu, no último dia 29, decisão da ANP, “pela nulidade do processo administrativo que tinha por escopo recalcular as participações governamentais no referido campo.”

A nota lembra que a autuação era decorrente de divergência na interpretação da aplicação dos preços de petróleo utilizados para o cálculo das participações governamentais, no período de maio de 2013 a dezembro de 2016.

“As consorciadas entendem que atuaram de acordo com a legislação regulatória vigente à época dos fatos, motivo pelo qual apresentaram defesa na esfera administrativa”, esclareceu a estatal.

Parque das Baleias
A Petrobras obteve também decisão cautelar favorável na arbitragem instaurada pela ANP relativa ao Parque das Baleias, na qual se discute a possibilidade de unificação dos campos. Na decisão obtida ontem, o Tribunal Arbitral afastou a necessidade de depósito ou pagamento dos valores referentes à diferença de participações especiais, mediante o oferecimento de garantia, a ser acordada entre Petrobras e a ANP.

“A companhia continuará a discussão de mérito quanto à unificação dos campos do Parque das Baleias, perante o Tribunal Arbitral”, esclarece a nota.

As informações relativas à cobrança realizada pela ANP, que corresponde à diferença de participação especial entre o segundo trimestre de 2014 e o quarto trimestre de 2017, no valor aproximado de R$ 8 bilhões, estão incluídas na Nota Explicativa 30.3 – processos judiciais não provisionados, processos de natureza cível, das demonstrações financeiras do quarto trimestre de 2017.

Tartaruga Verde
Também em comunicado ao mercado, a Petrobras anunciou ter iniciado a etapa de divulgação da oportunidade referente à cessão de 50%, sem transferência da operação, de seus direitos e obrigações de exploração e produção do campo de Tartaruga Verde (concessão BM-C-36) e do Módulo III do campo de Espadarte, ambos localizados em águas profundas na Bacia de Campos.

A Petrobras detém 100% de participação no campo de Tartaruga Verde. Uma das jazidas do campo se estende além do limite da concessão BM-C-36 e possui Acordo de Individualização da Produção (AIP) assinado com a Pré-Sal Petróleo (PPSA).

O primeiro óleo está previsto para o segundo trimestre de 2018, devendo atingir um pico de produção acima de 100 mil barris por dia em 2019, sendo toda a produção escoada pelo FPSO Cidade de Campos dos Goytacazes.

Espadarte
Sobre o campo de Espadarte, onde a Petrobras detém 100% de participação no Módulo III, a empresa informou que o desenvolvimento da produção será realizado interligando um poço ao mesmo FPSO (unidade flutuante de produção, estocagem e transferência de petróleo e gás natural) alocado no campo de Tartaruga Verde.

Segundo a empresa, o primeiro óleo está previsto para o primeiro trimestre de 2021, com pico de produção alcançando 10,5 mil de barris por dia.

A divulgação lembra, ainda, que a Petrobras está em consonância com a sistemática para desinvestimentos em curso na estatal e alinhada às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).

Águas rasas
A Petrobras informou, também, ter iniciado o processo de venda do campo de Baúna, na Bacia de Santos, com a etapa de divulgação da oportunidade de desinvestimento referente à cessão da totalidade de sua participação no campo (área de concessão BM-S-40), localizado na Bacia de Santos, em águas rasas.

A Petrobras é operadora do campo com 100% de participação. A produção média de petróleo, em janeiro de 2018, foi de cerca de 34 mil barris por dia. Todo o gás produzido é reinjetado.

O informativo, que contém as principais informações sobre a oportunidade, bem como os critérios objetivos para a seleção de potenciais participantes, também está disponível no site da Petrobras: http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados-e-fatos-relevantes.

Campos terrestres
Ainda dentro do processo de venda de ativos da companhia (Plano de Desinvestimento), a Petrobras iniciou a fase vinculante da venda de dois conjuntos de campos terrestres.

A empresa começou a fase vinculante dos processos para a cessão da totalidade dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção das concessões do campo do Polo Riacho da Forquilha e do Polo Miranga, localizados no Rio Grande do Norte e Bahia.

Segundo a Petrobras, nesta etapa do projeto os interessados habilitados na fase anterior receberão cartas-convite com instruções detalhadas sobre o processo de desinvestimento, incluindo as orientações para a realização de due diligence (diligência prévia ou busca de informações) e para o envio de propostas vinculantes. Com Agência Brasil

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